Questão FC468921
O Art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece que obras intelectuais, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, devem
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
NEC UFMA · 2016
O Art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece que obras intelectuais, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, devem ser protegidas por direitos autorais. Diante disso, caso o produtor queira utilizar, na vinheta de um programa de TV, um trecho de uma música atual de sucesso, como deve proceder em relação a esses direitos?
- Deve pesquisar e descobrir quem é o detentor dos direitos autorais da obra, negociar com ele ou com a editora/gravadora responsável, a fim de obter permissão de uso e pagar as taxas necessárias para essa permissão.
- Deve obter uma autorização específica que lhe dê o direito de usar a toda a obra do compositor, para assim utilizar a música escolhida no referido programa.
- Deve editar a obra, mediante pagamento integral do preço à gravadora, mesmo que tenha sido liberada a música pelo seu autor.
- Deve pagar uma taxa única, com valor estipulado por lei, à gravadora ou editora, independente da música escolhida, do canal de exibição e do tempo de veiculação da obra no programa.
- Não deve se preocupar com direitos autorais, pois as músicas de sucesso obtêm vantagens com a promoção que a TV oferece.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O produtor deve localizar o detentor dos direitos da música e obter autorização prévia para o uso. A Lei protege a obra e exige consentimento para reprodução ou inclusão em obras audiovisuais.
É preciso distinguir direitos da composição (autor/editora) e direitos do fonograma (gravadora/produtor do disco). Para usar um trecho na vinheta será necessário licenciar ambos, quando aplicável.
Verifique se os direitos foram transferidos ou administrados por terceiros e consulte as sociedades de gestão coletiva e o ECAD para informações sobre arrecadação e taxas. As cobranças variam conforme obra, tempo de veiculação e meio de exibição.
Negocie os termos, formalize a permissão por escrito e efetue o pagamento das taxas acordadas antes de veicular o trecho.
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