Questão FC65081
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei no X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei no X
- foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
- invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.
- foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.
- invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.
- somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei n.º X foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município, ou seja, para complementar as normas gerais que a Constituição reserva à União sobre licitações e contratos.
A Constituição prevê que a União fixa as normas gerais (art. 22, XXVII), mas não impede que Estados e Municípios suplementem essa disciplina para atender às peculiaridades locais, conforme o art. 24, §2º e o art. 30, I e II.
Assim, a vedação dirigida a detentores de mandato eletivo municipal configura regulamentação suplementar legítima do ente local, destinada a preservar a moralidade e a impessoalidade administrativas, harmonizada com a jurisprudência do STF sobre o tema.
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