Questão FC65082
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto, é correto afirmar que
- o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.
- o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.
- as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
- as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal disciplina expressamente a matéria. O texto do dispositivo pertinente é o Art. 31, §4º, que determina ser vedada a instituição de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Isso significa que, embora o controle externo do Município seja exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo mantenha sistemas de controle interno, os municípios não podem criar órgãos próprios de contas para substituir ou competir com os Tribunais de Contas estaduais ou federais.
Na prática, a fiscalização das contas municipais deve observar o sistema de controle estabelecido pela Constituição, sem a criação de cortes ou conselhos de contas municipais.
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