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Questão FC650826

Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

CETRO · 2014

Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, no que diz respeito ao ingresso no cargo e às formas de desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

  1. A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
  2. O resultado não favorável na avaliação de desempenho não impede a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e doutorado.
  3. A Progressão por Capacitação Profissional decorre da obtenção, pelo servidor, de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da referida lei.
  4. O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado nos níveis de capacitação e classificação subsequentes, em padrão de vencimento distinto do padrão da posição relativa à que ocupava anteriormente.
  5. É permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra, bem como o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Progressão por Capacitação Profissional consiste na mudança de nível de capacitação dentro do mesmo cargo e nível de classificação, obtida mediante certificação em programa de capacitação.

Para ser válida, a certificação precisa ser compatível com o cargo, com o ambiente organizacional e atender à carga horária mínima exigida. Além disso, deve ser observado o interstício de 18 (dezoito) meses entre progressões, conforme dispõe a Lei nº 11.091/2005 e a tabela do Anexo III da norma.

Em suma, a progressão por capacitação é um mecanismo objetivo de desenvolvimento funcional, condicionado à formação certificada e aos requisitos temporais e de compatibilidade previstos em lei.

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