Questão FC65083
Após ampla mobilização dos servidores do Município Beta, a lei orgânica desse ente federativo foi alterada a partir de projeto de lei de iniciativa da totalidade dos vereadores. A
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A alteração promoveu o detalhamento de diversos direitos de natureza estipendial a que fariam jus tanto os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo como os ocupantes de cargos em comissão. A alteração, comemorada pelos servidores, foi criticada pelo Prefeito de Beta, que solicitou a análise de sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito de Beta que a referida alteração é
- inconstitucional, na medida em que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido submetido ao poder de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
- constitucional, devendo prevalecer a liberdade de conformação do Poder Legislativo na condução do processo legislativo.
- inconstitucional, na medida em que também alcançou os ocupantes de cargos em comissão, que estão sujeitos a legislação própria.
- constitucional, considerando que a lei orgânica municipal ocupa o ápice da pirâmide normativa da legislação do Município Beta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alteração da lei orgânica é inconstitucional porque trata de matéria de natureza estipendial, envolvendo vantagem pecuniária aos servidores, e a iniciativa para normas que criem cargos ou aumentem remuneração é privativa do Chefe do Poder Executivo.
A Constituição prevê iniciativa privativa para atos legislativos que disponham sobre criação de cargos e aumento de remuneração, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a normatização de direitos de servidores em lei orgânica municipal afronta essa iniciativa privativa.
Assim, por conflitar com a competência de iniciativa do Prefeito, a alteração promovida pelos vereadores não se compatibiliza com o ordenamento constitucional, gerando sua inconstitucionalidade.
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