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Questão FC65086

Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diver

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diversas partes do país em razão da excelência do serviço prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros. Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas, sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da atividade profissional de encadernador no território municipal, os quais se cingiam à comprovação de experiência na área.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei municipal nº XX é:
  1. constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local;
  2. constitucional, considerando a concepção de preeminência do interesse, própria do federalismo cooperativo;
  3. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre condicionantes para o exercício profissional;
  4. inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o exercício de atividade econômica;
  5. inconstitucional, desde que a norma municipal tenha se limitado a suplementar as normas editadas pela União ou pelo Estado no qual Alfa está situado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei municipal é inconstitucional porque cria requisitos para o exercício de profissão, matéria que a Constituição reserva à competência privativa da União.

O art. 22, inciso XVI, da CRFB atribui à União a competência para dispor sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, logo nenhum ente local pode estabelecer condicionantes profissionais que modifiquem esse âmbito.

Assim, ao exigir comprovação de experiência como requisito para encadernador, o Município usurpou atribuição legislativa federal, tornando a norma formalmente inconstitucional.

Essa interpretação encontra sustentação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda a edição de normas locais sobre condições de exercício profissional quando invadem competência federal.

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