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Questão FC65087

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.
Irresignado com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:
  1. a Lei municipal nº X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção;
  2. o Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local;
  3. somente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos;
  4. o serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria;
  5. a Lei municipal nº X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o tema envolve serviço público de interesse eminente e local, competência materialmente atribuída aos municípios pelo texto constitucional, especificamente art. 30, I e V, que autoriza o município a legislar sobre assuntos de interesse local e a organizar serviços públicos locais.

Exigir hidrômetros individuais regula a forma de prestação e a cobrança do fornecimento de água dentro do território municipal, afetando diretamente a convivência condominial e a gestão local do serviço, razão pela qual a norma é compatível com a competência municipal.

Tal entendimento foi consolidado pelo STF no RE 738481 (Tema 849), que reconheceu a constitucionalidade de leis municipais impondo hidrômetros individuais, confirmando o preponderante interesse local como fundamento jurídico. A imposição com efeitos prospectivos às obras iniciadas após a publicação encaixa‑se na regulação municipal legítima.

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