Questão FC65090
Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federati
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.
- a Lei no X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.
- na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei no X deve ser considerada constitucional.
- a Lei no X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.
- por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei no X é constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A Lei no X é constitucional porque, na ausência de norma federal ou estadual que impeça a atuação municipal, o Município pode disciplinar assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, I e II da CF.
Trata‑se de competência legislativa municipal com caráter supletivo: o município pode editar regras e cominar penalidade, como multa, para proteger o meio ambiente local, desde que haja compatibilidade com normas gerais superiores.
Se houver conflito com normas federais ou estaduais expressas, prevalecem estas; porém, na ausência dessa obstrução normativa, a atuação municipal é legítima e a Lei no X deve ser considerada constitucional.
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