Questão FC65091
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de compatibilidade formal com a Constituição da Repúblic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
- todos são constitucionais.
- apenas o projeto Y é constitucional.
- apenas o projeto X é constitucional.
- apenas os projetos Y e Z são constitucionais.
- apenas os projetos X e Z são constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A proposta X, ao tratar da instalação de hidrômetros individuais, relaciona-se a serviços e regras de interesse local, portanto insere‑se na competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I da Constituição, entendimento consolidado pelo STF no RE 738481.
A proposta Z regula atividade de cremação, que integra os serviços funerários. Esses serviços são considerados de interesse local e, por isso, competem ao Município discipliná‑los, conforme o mesmo comando constitucional e jurisprudência do STF (RE 1413847 AgR).
A proposta Y, por versar sobre exploração do serviço de gás canalizado, encontra previsão e disciplina na esfera estadual, conforme o art. 25, §2º da CF, afastando a competência municipal.
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