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Questão FC65092

João, vereador no Município Alfa, pretendia iniciar tratativas com seus pares para discutir o valor da contraprestação estipendial mensalmente paga aos edis. Para subsidiar as conv

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

João, vereador no Município Alfa, pretendia iniciar tratativas com seus pares para discutir o valor da contraprestação estipendial mensalmente paga aos edis. Para subsidiar as conversas, solicitou que um estagiário do seu gabinete realizasse breve estudo dos balizamentos a serem observados. Ao fim do estudo, o estagiário apresentou, entre outras conclusões, que I. a soma do vencimento base com a representação de gabinete e demais gratificações pagas não poderia ultrapassar o valor recebido pelos Deputados Estaduais, conforme os balizamentos constitucionais.
II. o valor a ser recebido mensalmente pelos vereadores deveria ser definido em lei.
III. a lei somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
IV. a Câmara Municipal de Alfa não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os valores pagos aos Vereadores.
Ao cotejar as conclusões do estagiário com a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que
  1. todas estão certas.
  2. apenas a conclusão II está certa.
  3. apenas a conclusão IV está certa.
  4. apenas as conclusões III e IV estão certas.
  5. apenas as conclusões I, II e III estão certas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conclusão IV está correta porque a Constituição Federal impõe um limite máximo de despesas com pessoal para as Câmaras Municipais. Conforme art. 29, §1‑A, a Câmara Municipal não pode gastar mais de setenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

Na prática isso significa que o total das despesas com pessoal da Câmara deve obedecer à relação \(Gasto\ de\ Pessoal \leq 0{,}7 \times Receita\), sendo vedado ultrapassar esse percentual.

Trata‑se de regra de natureza constitucional com finalidade de responsabilidade fiscal e preservação do equilíbrio financeiro do ente municipal, aplicável diretamente à Câmara do Município Alfa.

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