Questão FC65095
Conforme fora publicado no diário oficial, o Tribunal de Contas do Estado Alfa iria analisar, em sua próxima sessão plenária, os seguintes feitos: I. contas de governo apresentadas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
I. contas de governo apresentadas pelo Prefeito do Município Alfa.
II. contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do Município Beta.
III. contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município Sigma, em sua atuação como ordenador de despesas na Presidência da Câmara Municipal de Sigma. Em todos os feitos seria analisada a preliminar de ilegitimidade do referido Tribunal para julgar as contas, devendo se limitar a oferecer parecer prévio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos feitos I, II e III, que a preliminar deve ser
- acolhida apenas em I.
- acolhida apenas em I e II.
- acolhida em todos os feitos.
- rejeitada em todos os feitos.
- acolhida inicialmente apenas em I e II, e, a depender do disposto na Lei Orgânica Municipal, também em III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese correta, a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida apenas em I e II, porque se trata de contas prestadas pelo Prefeito, que, segundo a Constituição, são julgadas pela Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio.
Fundamento: o art. 31, §§ 1º e 2º, da CF/88 e a jurisprudência vinculante reconhecem que as contas do chefe do Executivo municipal, sejam de governo ou de gestão, competem ao Poder Legislativo municipal, o Tribunal de Contas opinando previamente.
No item III, as contas referem‑se à atuação como Presidente da Câmara, função do próprio Legislativo, cuja apreciação não pode ser exercida internamente para evitar autojulgamento, razão pela qual o Tribunal de Contas estadual é competente para julgá‑las, logo a preliminar não se acolhe nesse caso.
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