Questão FC65097
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
- pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;
- pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;
- não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
- pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: o Município pode legislar para fins de regulamentação e fiscalização, mas deve observar os parâmetros da lei federal.
Constitucionalmente, a União detém a competência legislativa sobre trânsito e transporte, cabendo aos Municípios suplementar e regulamentar no âmbito local, conforme o interesse da coletividade.
A Lei nº 12.587/2012, em seu art. 11‑A, atribui aos Municípios e ao DF a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual remunerado, porém impõe que essas normas respeitem diretrizes federais.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.054.110, consolidou entendimento de que proibições ou restrições desproporcionais são inconstitucionais, e que a atuação municipal não pode contrariar os parâmetros fixados pela legislação federal.
Na prática, a norma municipal é válida se situada na esfera de regulamentação e fiscalização, sem vedar nem esvaziar a atividade regulada pela lei federal.
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