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Questão FC65098

Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Regiã

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
  1. apenas o comando 1 é constitucional;
  2. apenas o comando 3 é constitucional;
  3. apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;
  4. os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
  5. os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 31, §2º da Constituição prevê expressamente que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


Isso confere ao parecer caráter de eficácia impositiva: ele orienta o julgamento legislativo e só pode ser afastado mediante aprovação qualificada pela maioria qualificada de 2/3, garantindo proteção ao juízo técnico do Tribunal de Contas.


Na prática, a regra preserva o papel auxiliar do Tribunal e exige uma supermaioria para que o corpo legislativo supere a opinião técnica, o que está em consonância direta com a Suprema Lei e com a interpretação consolidada pelos tribunais.

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