Questão FC65099
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseada
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.
A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são
- constitucionais, pois, na federação brasileira, as normas dos entes federados de ordem superior vinculam os de ordem inferior.
- constitucionais, pois os Municípios estão vinculados às normas da Constituição Estadual por força do princípio da simetria.
- constitucionais, pois o princípio da eficiência está previsto na Constituição da República, devendo ser observado por todos os entes federativos.
- inconstitucionais, pois, ao disporem sobre a organização administrativa dos Municípios, afrontaram a autonomia política desses entes.
- inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode veicular nenhuma norma a ser aplicada pelos Municípios, entes autônomos em relação ao Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: as regras são inconstitucionais.
A Constituição garante aos Municípios autonomia política-administrativa, composta pela capacidade de autogoverno, auto-organização e autoadministração, nos termos do art. 18 da CF. Essa autonomia inclui decidir a estrutura administrativa municipal, como a criação e a composição de secretarias.
Ao impor, de forma cogente, quantitativos máximos e mínimos para secretarias, o Estado invadiu competência municipal, limitando escolhas político-administrativas do prefeito e da Câmara. Tal intervenção ofende a distribuição de competências federativas e a própria essência da autonomia local, razão pela qual as normas estaduais são inconstitucionais.
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