O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A criação do Município Beta exige a edição da Lei orgânica, que funciona como a constituição do ente municipal e disciplina sua organização e competências.

Segundo a Constituição, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, garantindo tempo para debate e aperfeiçoamento do texto.

A aprovação exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e a promulgação cabe à própria Câmara, sem participação do chefe do Executivo municipal.

Esses requisitos procedem do art. 29 da CF/88, que assegura procedimento deliberativo próprio e autonomia normativa aos municípios.