Questão FC65106
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a ser
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
- pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;
- pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;
- pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;
- somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;
- não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição do Estado Alfa não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.
Isso decorre da distribuição de competências prevista na Constituição Federal, que atribui aos Municípios a responsabilidade pelos assuntos de interesse local e pela organização e prestação dos serviços públicos locais. Em especial, o art. 30, V da CF/1988 inclui o transporte coletivo municipal entre esses serviços.
Portanto, qualquer norma estadual que busque impor requisitos uniformes sobre a exploração do transporte coletivo municipal invade a competência legislativa municipal e a autonomia dos Municípios, ficando sem respaldo constitucional.
Em consequência, a alternativa está correta, porque apenas os Municípios podem disciplinar esse serviço.
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