Questão FC65107
João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determina
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:
- pode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser processado mediante autorização da Câmara Municipal;
- somente não pratica crime contra a honra caso o pronunciamento esteja relacionado às suas funções;
- pode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;
- não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela imunidade material dos parlamentares;
- pode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta porque a Constituição protege, por meio da imunidade material, as opiniões, palavras e votos dos vereadores quando praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município.
O que importa é o nexo de causalidade entre a manifestação e o mandato e o local em que ela ocorre. Como João proferiu as críticas em evento realizado em Brasília, fora dos limites do município, não se aplica a proteção territorialmente restrita.
Assim, sua conduta pode configurar crime contra a honra e ele pode ser processado sem autorização da Câmara Municipal, porque a imunidade não o alcança nas circunstâncias descritas.
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