Questão FC65108
Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país, viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Ao tomar conhecimento das palavras de Joana, o Prefeito Municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de responsabilizá-la, sendo informado, corretamente, de que a referida vereadora:
- pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, salvo se o objetivo da missão oficial fosse o de criticar a gestão do Prefeito Municipal;
- não pode ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por suas palavras e opiniões, desde que relacionadas ao exercício do mandato;
- não pode ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por suas palavras e opiniões, relacionadas, ou não, ao exercício do mandato;
- pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, sempre que identificada a sua dissonância da juridicidade;
- pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, nas circunstâncias indicadas na narrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta indica que Joana pode ser responsabilizada por suas palavras, porque a imunidade dos vereadores é limitada.
Os vereadores gozam de imunidade material apenas quanto a opiniões, palavras e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição municipal.
Essa proteção abrange atos in officio ou propter officium, quando há conexão direta com as funções legislativas.
No caso, as críticas foram feitas em Brasília, fora do âmbito territorial do Município Alfa, sem caráter manifestamente vinculado ao desempenho do mandato municipal, portanto não se aplicam os limites da imunidade.
Assim, Joana permanece sujeita à responsabilização civil e penal pelas declarações, independentemente de estar em missão oficial.
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