Questão FC651081
De acordo com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas acerca do Incentivo à Qualificação.
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
UFMT · 2019
De acordo com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas acerca do Incentivo à Qualificação.
I. É concedido aos servidores que possuam certificado, diploma ou titulação que exceda à exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular.
II. Para o servidor ocupante de cargo de nível superior, a aquisição de título de mestrado ou doutorado, independentemente da área de conhecimento, ensejará a fixação de percentual calculado sobre o padrão de vencimento do servidor.
III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
IV. Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, os critérios e processos de validação dos certificados e títulos devem ser definidos em ato do Poder Executivo Federal.
Estão corretas as assertivas
- II e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incentivo à Qualificação destina-se ao servidor que comprove possuir certificado, diploma ou titulação superior à escolaridade mínima exigida para ingresso no cargo que ocupa. Ou seja, a vantagem reconhece a qualificação adicional em relação ao requisito básico do cargo.
Para operacionalizar essa concessão, a Lei determina que os critérios de validade desses documentos, bem como os procedimentos para aferi-los, sejam fixados em ato do Poder Executivo Federal. Essa regulamentação estabelece requisitos formais e critérios de comprovação e correlação quando necessário.
Assim, a combinação da previsão objetiva da vantagem para quem tem titulação excedente e da necessidade de regulamentação executiva justifica a escolha da alternativa correta.
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