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Questão FC65109

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da ar

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa
  1. não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
  2. não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
  3. não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
  4. pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
  5. pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 29, inciso VI, estabelece que a lei orgânica do município disporá sobre a fixação dos subsídios dos vereadores. Portanto, a Constituição do Estado Alfa não pode dispor livremente sobre a matéria relativa aos subsídios dos vereadores, pois essa competência é da Constituição Federal, que determina que a definição dos subsídios deve ser feita por meio da lei orgânica de cada município. Assim, a alternativa B está correta ao afirmar que a matéria é disciplinada na Constituição da República.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque, embora a lei orgânica de cada município tenha um papel importante na regulamentação dos subsídios, a matéria não pode ser livremente disposta pelo Estado, pois está sujeita à disciplina da Constituição Federal.


C: A alternativa C é incorreta, pois não se trata de resolução de cada Câmara Municipal, mas sim da legislação que deve ser prevista na lei orgânica, conforme determina a Constituição Federal.


D: A alternativa D está errada, pois a Constituição do Estado não tem liberdade para definir os patamares máximos dos subsídios, uma vez que essa regulamentação deve respeitar o que está disposto na Constituição da República.


E: A alternativa E também está incorreta, pois a Constituição do Estado não pode dispor livremente sobre a matéria; a disciplina deve ser feita em conformidade com a Constituição Federal, e não de forma complementar pela lei orgânica, que deve seguir as diretrizes da Constituição da República.

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