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Questão FC65110

No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patron

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto.
A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
  2. A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
  3. Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
  4. Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque os Municípios possuem competência para atuar na proteção do meio ambiente e no controle da poluição, dentro do âmbito de seu interesse local e em conformidade com a disciplina estabelecida pela União e pelos Estados.

A Constituição prevê a competência concorrente (art. 24, VI) e atribui aos Municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II), portanto a lei municipal que proíbe a queima de palha de cana é legítima quando visa a proteção ambiental local.

Importante lembrar que a norma municipal deve obedecer à legislação estadual e federal existente, mantendo-se em harmonia com os parâmetros superiores e não os contrariando.

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