Questão FC65111
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Mun
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
- não apresenta qualquer irregularidade;
- somente está errada em relação ao julgamento ficto, pela Câmara Municipal, em razão do decurso do tempo;
- somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de gestão, que deveriam ter sido julgadas;
- somente será irregular se os pareceres tiverem concluído pela rejeição das contas, o que impede o julgamento ficto;
- somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de governo, que deveriam ter sido julgadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta em dizer que a narrativa é equivocada somente quanto ao julgamento ficto pela Câmara Municipal em razão do decurso do tempo.
A Constituição, no art. 31, §2º, confere ao Tribunal de Contas o papel de emitir parecer prévio e à Câmara Municipal a competência exclusiva para o julgamento das contas do prefeito, cabendo à casa deliberar e, se quiser afastar o parecer, fazê-lo por maioria qualificada de dois terços.
O Supremo Tribunal Federal consolidou a impossibilidade do julgamento ficto, entendendo que a inércia da Câmara não pode produzir aprovação automática das contas, de modo que norma regimental que determine aprovação por decurso de prazo é inconstitucional.
Portanto, o erro da narrativa recai apenas sobre a ideia de aprovação tácita por decurso de prazo.
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