Questão FC65112
Determinado vereador do Município Alfa concluiu que os seus subsídios estavam defasados, tendo solicitado à sua assessoria que indicasse o momento em que iria viger o novo subsídio
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:
- na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;
- na legislatura seguinte à fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;
- na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município;
- na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos ao subsídio dos deputados estaduais;
- na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 29, VI da Constituição determina que o subsídio dos vereadores seja fixado pela Câmara em cada legislatura para a legislatura seguinte, portanto a expressão correta é na legislatura seguinte à fixação, garantindo previsibilidade e impedindo que ajustes remuneratórios tenham efeito imediato sobre os mandatos em curso.
Além disso, a fixação deve obedecer aos critérios da Lei Orgânica do município e aos limites máximos vinculados à população municipal e ao subsídio dos deputados estaduais, de modo que municípios menores terão percentuais menores do teto estadual, e municípios maiores percentuais maiores, conforme a gradação prevista constitucionalmente.
Na prática, isso significa que qualquer alteração aprovada pela Câmara só produzirá efeito na composição remuneratória da próxima legislatura, respeitando os percentuais máximos correlacionados ao tamanho populacional e ao subsídio estadual.
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