Questão FC65113
A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
- a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
- a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal;
- a aprovação por unanimidade e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
- a aprovação por maioria simples e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
- a aprovação por maioria simples e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 29 da Constituição Federal estabelece o procedimento para a lei orgânica municipal: votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por quórum qualificado de \(2/3\) dos membros da Câmara Municipal.
Por se tratar da norma fundamental do Município, sua promulgação cabe à própria Casa Legislativa, garantindo a autonomia do Poder Legislativo municipal.
Consequentemente não há participação do prefeito na promulgação nem no ato decisório exigido para aprovação, o que distingue o processo da lei orgânica do processo das leis ordinárias sujeitas ao veto executivo.
Portanto, exige-se aprovação por \(2/3\) e a promulgação é feita pela Câmara, sem intervenção do chefe do Executivo.
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