Questão FC65114
O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão. Considerando a compet
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
- ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;
- as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;
- o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;
- o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;
- o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado correto indica que o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio sobre as contas do prefeito, as quais serão julgadas pela Câmara Municipal.
As contas de gestão relacionam-se aos atos em que o titular ou seus auxiliares atuam como ordenador de despesas, competência típica de apreciação e julgamento pelos Tribunais de Contas.
As contas de governo são a prestação anual do chefe do Executivo, envolvendo escolhas políticas e econômicas, cabendo à Câmara Municipal o julgamento final, com o auxílio do parecer prévio do Tribunal, cujo efeito só se afasta por decisão de dois terços dos vereadores, conforme art. 31, §2º.
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