Questão FC65115
A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
- inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.
- constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.
- inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.
- inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.
- constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma é inconstitucional tanto formal quanto materialmente.
Formalmente, a imposição de obrigação detalhada a estabelecimentos privados sobre assistência emergencial invade a competência privativa da União para estabelecer diretrizes e normas gerais em matéria de políticas sociais, comprometendo a uniformidade normativa nacional.
Materialmente, a exigência afronta a livre iniciativa, ao impor ônus severo e não justificado a empreendimentos privados, e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por não haver relação adequada entre meio escolhido e fim público buscado.
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