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Questão FC65117

Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alfa, sociedades empresárias ali

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alfa, sociedades empresárias ali sediadas aumentaram exponencialmente a sua produção de sal marinho. Apesar disso, era constante o desabastecimento do mercado local. Por tal razão, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei estadual que estabelecesse a exigência de atendimento às necessidades dos habitantes do território de Alfa, para que o excedente de produção pudesse ser direcionado a outros interessados.
A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre
  1. consumidor, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.
  2. abastecimento, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.
  3. comércio, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual.
  4. bem da União, pois o sal, enquanto acessório, segue a sorte do principal, o mar territorial, logo, não pode ser disciplinado em lei estadual.
  5. produção, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual, salvo se a competência for delegada por meio de lei complementar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O projeto estadual condiciona o escoamento do produto à satisfação das necessidades locais, matéria que afeta o comércio de mercadorias e, portanto, a circulação de bens entre unidades da Federação e com o exterior.


A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre comércio interestadual e exterior (CF/88, art. 22, VIII), deixando vedada à unidade federada a normatização que repercuta diretamente nessa esfera.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2866, declarou inconstitucional dispositivo estadual que restringia o escoamento do sal marinho, por usurpação da competência da União.

Portanto, a temática da proposição é comércio, matéria de competência privativa da União, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

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