Questão FC65118
A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
- avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.
- trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União.
- se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.
- está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.
- avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proteção da fauna integra a lista de matérias de competência concorrente prevista no Art. 24 da CF/88, assim sendo, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre o tema.
Na competência concorrente a União fixa normas gerais e os Estados complementam essa disciplina com regras locais, não podendo, porém, contrariar as normas gerais federais.
Portanto, a Lei estadual nº X está no âmbito legítimo de atuação legislativa estadual ao tratar de proteção à fauna, devendo, contudo, observar os limites impostos pela Constituição e pelas normas gerais federais aplicáveis.
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