Questão FC65119
João, aluno de direito constitucional, questionou seu professor a respeito da forma de interação entre as normas infraconstitucionais editadas pelos entes federativos maiores e aqu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
O Professor respondeu corretamente a João que
- a adoção da forma federativa de Estado impede que norma editada por um ente federativo revogue ou afete a eficácia de norma editada por outro.
- a simetria existente entre os entes federativos faz que a norma do ente maior revogue a norma anterior, do ente menor, com ela colidente.
- norma estadual ou distrital pode ter sua eficácia suspensa por norma posterior, editada pela União, na situação autorizada pela Constituição Federal de 1988.
- como a norma do ente maior é o fundamento de validade da norma do ente menor, a dissonância acarreta a revogação desta em detrimento daquela, mas houve eficácia, ainda que por período limitado.
- norma da Constituição Estadual, embora seja infraconstitucional na perspectiva da Constituição Federal de 1988, revoga a norma municipal incompatível com qualquer de seus comandos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição adotou o modelo de competência concorrente para certas matérias, cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a função de complementá‑las.
Quando a União edita norma posterior que trate das mesmas normas gerais, a Constituição autoriza a suspensão da eficácia da lei estadual ou distrital nos pontos em que ela for contrária à regra federal.
Trata‑se de efeito de suspensão, não de invalidade definitiva, ou seja, a norma estadual fica sem eficácia enquanto subsistir a norma federal conflituosa, podendo recuperar eficácia se a norma federal for revogada.
Esse mecanismo está previsto na Constituição Federal de 1988, em especial no Art. 24, e visa harmonizar a atuação normativa dos entes federativos.
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