Questão FC65120
Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando, portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Es
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa
- exerceu competência legislativa comum.
- exerceu competência legislativa concorrente.
- afrontou competência legislativa privativa da União.
- disciplinou, por lei, matéria afeta à livre iniciativa, o que é vedado.
- atuou nos limites de sua competência constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido apresentado pelo Governador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa exerceu competência legislativa concorrente, porque a norma visa à proteção e defesa da saúde, matéria prevista no art. 24, XII da Constituição.
Na competência concorrente, a União define as normas gerais, cabendo aos Estados suplementar e detalhar a legislação, observando que não podem contrariar as normas gerais federais.
A medida de incentivar a doação de sangue por meio de mensagens em faturas é uma política de saúde pública, ou seja, uma forma de atuação normativa e educativa voltada à promoção da saúde, compatível com a competência concorrente.
O uso das faturas como canal de divulgação configura meio de veiculação da política, não legislação sobre setor de telecomunicações, razão pela qual a iniciativa estadual se insere no âmbito constitucional da competência concorrente.
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