Questão FC65121
Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
- avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.
- incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.
- trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.
- adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.
- tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº X incorre em inconstitucionalidade por ultrapassar a esfera de atuação legislativa estadual e avançar na política de seguros, matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, I e VII).
Ao fixar tratamentos e intervenções mínimas a serem obrigatoriamente oferecidos por operadoras, a norma altera o conteúdo de contratos e obrigações entre usuários e planos de saúde, incidindo no âmbito do direito civil e das regras sobre seguros.
Estados podem complementar proteção à saúde, mas não podem disciplinar ou criar obrigações contratuais próprias dos planos, razão pela qual a lei estadual é formalmente inconstitucional, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
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