Questão FC65123
Com o objetivo de estimular a atividade econômica no Município Alfa, em particular o consumo dos diversos produtos alimentícios produzidos no território municipal e comercializados
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X
- limitou-se a suplementar a legislação concernente à matéria.
- tratou de matéria de competência legislativa privativa da União.
- incursionou em matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.
- disciplinou matéria afeta ao interesse local, portanto, de competência legislativa municipal.
- por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, deveria apenas observar as normas gerais editadas pela União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei municipal nº X tratou de matéria de competência legislativa privativa da União porque as regras sobre estacionamentos envolvem institutos do direito civil, como propriedade, posse e contratos de prestação de serviços, matéria que a Constituição reserva à União.
O fundamento constitucional está no art. 22, I, CF/88, que atribui privativamente à União a elaboração de normas sobre direito civil. Assim, ao disciplinar cobrança e gratuidade de estacionamento, o município legislou sobre tema civil, ultrapassando sua competência.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento, julgando inconstitucionais normas estaduais e municipais que regulam cobrança em estacionamentos. Na prática, a lei municipal é inválida na parte em que disciplina essa matéria.
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