Questão FC65124
Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que preten
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
- os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
- os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
- a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
- as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a superveniência de norma geral da União que colida com norma estadual não revoga automaticamente a lei estadual, suspende sua eficácia apenas na parte em que for contrária.
Isso decorre do Art. 24, §4º da Constituição Federal, que estabelece o mecanismo de suspensão, preservando a norma estadual no ordenamento jurídico, porém inaplicável enquanto vigorar a regra federal conflitiva.
Na prática, a lei estadual continua existindo e pode voltar a produzir efeitos se a norma federal for alterada ou revogada; a suspensão alcança somente o que efetivamente conflita, permitindo que disposições suplementares e não contrárias permaneçam aplicáveis.
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