Questão FC65127
O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a resp
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
- não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.
- somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.
- editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.
- tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.
- pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, em matéria de competência legislativa concorrente, a ausência de norma federal permite que o Estado legisle de forma plena para atender às suas peculiaridades, ou seja, exerce competência legislativa plena no espaço deixado pela União, conforme o espírito do art. 24 da CF.
Se a União posteriormente editar uma norma geral sobre o tema, a lei estadual não é automaticamente revogada, ela permanece no ordenamento, porém terá sua eficácia limitada no que for contrário à norma federal.
Assim, há suspensão de eficácia da parte conflituosa da lei estadual, não extinção formal do ato; as disposições que não colidirem continuam válidas e aplicáveis no âmbito do Estado.
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