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Questão FC65128

O estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº W, dispondo sobre diversos aspectos afetos à inovação. Em momento posterior, a União

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

O estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº W, dispondo sobre diversos aspectos afetos à inovação. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº X, dispondo sobre as normas gerais, de caráter nacional, a serem observados pelos entes subnacionais, em sentido totalmente contrário ao da Lei nº W.
Alguns anos depois, a União editou a Lei nº Y, que apenas revogou a Lei nº X, o que permite concluir que a Lei nº W:
  1. readquiriu validade;
  2. permanece revogada;
  3. voltou a produzir efeitos;
  4. foi automaticamente repristinada;
  5. somente seria repristinada se houvesse previsão expressa nesse sentido, o que não ocorreu.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A hipótese se resolve pela regra da competência legislativa concorrente. Quando o Estado editou a Lei W não havia lei federal sobre normas gerais, de modo que a norma estadual produzia efeitos plenos localmente.

Posteriormente, a União editou a Lei X com normas gerais contrárias, o que suspendeu a eficácia das disposições estaduais incompatíveis enquanto a norma federal vigorasse. A revogação dessa lei federal pela Lei Y eliminou o obstáculo que mantinha a suspensão.

Portanto, como a Lei W jamais perdeu validade, apenas teve sua eficácia suspensa temporariamente, ela voltou a produzir efeitos após a revogação da norma federal.

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