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Questão FC65129

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a L

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W, editada pela União, ente federativo que ainda não tinha incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina normativa da referida temática, de modo a estabelecer um tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação, dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
  1. a Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.
  2. a Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.
  3. apesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida.
  4. a lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.
  5. como o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: LETRA C
Análise das Alternativas:
a) A Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.
INCORRETA.
A Constituição Federal, em seu artigo 24, prevê a competência concorrente para a União, Estados e Distrito Federal em certas matérias.
Assim, a edição de uma lei federal sobre tema já abordado por lei estadual suspende a eficácia da norma estadual, mas não a revoga.
b) A Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.
INCORRETA.
Na competência concorrente, a União pode criar normas gerais, enquanto os Estados podem complementá-las.
A nova lei federal não invade a competência estadual; apenas suspende a eficácia da norma estadual em caso de contrariedade.
c) Apesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida.
CORRETA.
O artigo 24, §4º, da Constituição afirma que a superveniência de uma lei federal apenas suspende a eficácia da norma estadual, mantendo sua validade.
Assim, a Lei estadual nº X permanece em vigor, mas sem eficácia enquanto a Lei federal nº W estiver vigente.
d) A lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.
INCORRETA.
A coexistência das normas não é viável em caso de conflito.
A superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual onde há contrariedade, conforme o artigo 24, §4º.
e) Como o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.
INCORRETA.
O tema em questão é de competência concorrente, não privativa, o que torna a Lei estadual nº X válida.
A Lei federal nº W, portanto, suspendeu a eficácia da norma estadual em caso de conflito.
GABARITO: LETRA C

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