Questão FC65130
XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
- pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.
- não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.
- somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.
- pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.
- pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição permite exceção à regra da competência privativa da União.
Por força do Art. 22, parágrafo único da CF, a União pode, por lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas inseridas nas matérias de competência privativa.
Isso significa que, enquanto não houver essa lei complementar autorizativa, a Assembleia Legislativa do Pará não pode editar norma sobre o tema. A autorização deve ser expressa e limitada, não constituindo transferência irrestrita da competência.
Em resumo, o Estado só legisla validamente nessa hipótese mediante autorização prévia da União por lei complementar, observando os limites da autorização.
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