Questão FC65131
O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estud
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
- a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.
- como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.
- a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.
- o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.
- a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: LETRA CAnálise das Alternativas:
a) A concessão de serviço público requer licitação, o que impossibilita o direcionamento pretendido.
INCORRETO.
Não é sempre necessária a licitação para a outorga de serviços públicos, especialmente nas situações de descentralização para entidades paraestatais.
b) O ente paraestatal faz parte da Administração Pública indireta, e a avaliação do direcionamento cabe ao Poder Executivo.
INCORRETO.
Entidades paraestatais não são consideradas parte da Administração Pública indireta e a Constituição do Estado do Pará demanda uma lei autorizadora para a outorga.
c) A outorga deve ocorrer por meio de lei autorizadora, comprovando a inviabilidade da centralização sob aspectos técnicos ou econômicos.
CORRETO.
Esta alternativa está em conformidade com o Art.
22, parágrafo único, da Constituição do Estado do Pará.
d) O direcionamento é exclusivo do Poder Executivo, que deve justificar suas vantagens em relação à licitação.
INCORRETO.
A Constituição do Estado do Pará requer a existência de uma lei autorizadora, não conferindo exclusividade ao Poder Executivo.
e) A Assembleia Legislativa deve estabelecer a forma de outorga, seja por contratação direta ou licitação, envolvendo entes da Administração Pública indireta ou privados.
INCORRETO.
Embora uma lei autorizadora seja obrigatória, a Assembleia Legislativa não define todos os aspectos da outorga.
Conclusão: A alternativa correta é a letra C, que alinha-se ao disposto no Art.
22, parágrafo único, da Constituição do Estado do Pará.
Essa norma estabelece que a descentralização da prestação de serviços públicos estaduais depende de uma lei autorizadora, sendo necessário demonstrar, na mensagem do Poder Executivo, a inviabilidade ou inconveniência da centralização sob a ótica técnica ou econômica.
Pontos relevantes:
- A descentralização exige lei autorizadora e não pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo.
- O Executivo deve comprovar a inviabilidade da centralização ao propor a lei.
- A análise da inviabilidade deve considerar aspectos técnicos e econômicos.
- Entidades paraestatais podem ser beneficiárias da descentralização, desde que respeitados os requisitos legais.
- A necessidade de lei autorizadora permite ao Legislativo exercer controle sobre a descentralização, evitando arbitrariedades.
Essa orientação constitucional reflete um compromisso com a transparência e eficiência na gestão pública, assegurando que a descentralização ocorra quando realmente benéfica ao interesse público.
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