Questão FC65132
O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta
- somente pode legislar sobre a matéria após a União.
- pode legislar sobre a matéria, desde que seja expressamente autorizado pela União.
- pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União revogará a lei estadual na hipótese de colidência.
- pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União suspenderá a eficácia da lei estadual na hipótese de colidência.
- pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União não terá influência sobre a lei estadual, ainda que sejam colidentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estado Delta pode legislar sobre matéria de competência concorrente quando não existe legislação federal sobre as normas gerais, exercendo competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, conforme Art. 24, §3º da Constituição.
Essa autonomia permite ao Estado editar regras locais válidas e aplicáveis enquanto não houver regulação federal.
Caso a União edite depois uma lei que estabeleça normas gerais sobre o mesmo tema, a superveniência dessa norma federal suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário, nos termos do Art. 24, §4º.
Importante: a suspensão não equivale à revogação automática, mas afasta a aplicação das disposições estaduais conflitantes enquanto vigorar a norma federal.
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