Questão FC65134
Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.
- Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.
- Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A alternativa indica que os valores auferidos pelos entes federativos a partir da exploração de recursos naturais da União têm natureza de receita originária, de modo que não estariam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Receita originária é a renda obtida pelo ente em razão da exploração de seu patrimônio, não configurando tributo nem repasse. Nessa ótica, os recursos derivariam diretamente da atividade econômica sobre os bens públicos, integrando o patrimônio financeiro do ente beneficiário.
Como consequência, essa classificação implica maior autonomia na gestão desses recursos, afastando a competência fiscalizatória do TCU sobre sua aplicação, cabendo aos controles internos e aos tribunais de contas locais o acompanhamento do uso desses recursos.
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