Questão FC65135
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Diante do expo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto, é correto afirmar que:
- As Constituições estaduais não são obrigadas a seguir à Constituição da República no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
- A edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado só poderá ocorrer na hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.
- São bens do Estado as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.
- É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.
- Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra Dd) A Constituição Federal garante a participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nos resultados da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica ou compensação financeira por essa atividade.
CORRETA
O examinador abordou a necessidade de conhecimento da Constituição Federal, conforme o disposto no Art.
20, § 1º, que assegura essa participação nas explorações de petróleo, gás e recursos hídricos, entre outros.
a) A afirmação sobre as Constituições estaduais não estarem vinculadas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo é incorreta.
ERRADA
A Constituição Federal define matérias cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Presidente da República.
Essa regra deve ser seguida pelos Estados, adaptando-se ao Governador ou Prefeito, conforme a esfera.
b) A ideia de que o Governador só pode editar medidas provisórias em caso de federalização de violações a direitos humanos é falsa.
ERRADA
Os Estados podem criar medidas provisórias, contanto que estejam previstas na respectiva Constituição e sigam os mesmos princípios da Constituição Federal.
c) A afirmação de que as praias marítimas e ilhas são bens do Estado está equivocada.
ERRADA
De acordo com o Art.
20 da CF/88, tais bens são da União, exceto ilhas que contenham a sede de Municípios, salvo áreas destinadas ao serviço público.
e) A competência para a exploração de serviços de telecomunicações é da União, não dos Estados.
ERRADA
O Art.
21 da CF/88 estabelece que a União é responsável por explorar esses serviços diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, regulamentando a organização desses serviços.
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