Questão FC65136
O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmen
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:
- não deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;
- revoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;
- deve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;
- suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;
- revoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados atuar de forma suplementar para atender suas peculiaridades.
Quando a União edita lei posterior que veicula normas gerais sobre matéria concorrente, essa superveniência suspende a eficácia da lei estadual na parte em que houver conflito, ou seja, a norma estadual deixa de produzir efeitos sempre que for contrária à norma federal.
Importante: a suspensão não é necessariamente uma revogação absoluta, a lei estadual permanece no ordenamento, mas está inoperante no ponto de divergência com a norma federal, podendo voltar a vigorar se a federal for retirada ou modificar seu alcance.
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