Questão FC65138
O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a unidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
De acordo com esse diploma normativo, a unidade estadual de valor adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido pela assessoria, que a temática versa sobre
- comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
- sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
- direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
- direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
- política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a criação da UEVA, com circularidade e curso forçado no território estadual, configura mecanismo de moeda ou unidade de valor, tema característico do sistema monetário.
Segundo o art. 22, VI, da Constituição Federal, legislar sobre sistema monetário é competência privativa da União, sendo a emissão e regras relativas à moeda matéria de ordem pública, tutelada também pelo Banco Central (art. 164).
Por isso, a Lei estadual que institui unidade monetária local invade competência federal, afronta a Constituição e é inconstitucional. Decisões do STF reconhecem que o direito monetário é esfera reservada à União, afastando a competência concorrente nesta matéria.
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