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Questão FC65139

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é
  1. constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.
  2. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.
  3. constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.
  4. constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.
  5. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei municipal proibiu horários de entrega de correspondência e instituiu multa e cassação de alvará para quem descumprisse, matéria que regula a atividade postal.

Conforme a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre serviço postal (art. 22, V, CRFB/1988), ou seja, normas sobre organização, funcionamento e restrições a esse serviço não podem ser criadas por município.

Além disso, a União detém competência material para a gestão do serviço postal (art. 21, X), razão pela qual regra municipal que discipline horários de entrega invade competência federal.

Portanto a norma é inconstitucional, por violar a competência privativa da União, entendimento pacificado pela jurisprudência do STF.

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