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Questão FC65141

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem juríd

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.
Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente:
  1. inconstitucional, pois se trata de matéria afeta à cultura, de competência privativa da União;
  2. inconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
  3. inconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios;
  4. constitucional, pois o lazer é um direito social de caráter fundamental, devendo ser promovido por todos os entes federativos;
  5. constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre cultura, observadas as normas gerais editadas por esse ente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Inconstitucional. A norma estadual inovou na disciplina dos direitos autorais, matéria que integra o direito civil, competência privativa da União, nos termos do art. 22, I da Constituição.

Os direitos de autor regulam prerrogativas de utilização, reprodução e remuneração das obras, já disciplinados por norma federal específica (ex., Lei n. 9.610/1998). Assim, previsão estadual que cria hipótese de isenção diversa da prevista em lei federal altera campo normativo reservado ao legislador federal.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao declarar a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que fixaram isenções de recolhimento de direitos autorais, por usurpação da competência privativa da União.

Portanto, a Lei nº X é formalmente inconstitucional por afronta à reserva de competência legislativa federal.

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