Questão FC65142
Um grupo de vereadores do Município Alfa, que adotava, como plataforma política, um discurso de defesa da família, apresentou projeto de lei estabelecendo a classificação, em carát
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto de lei é:
- constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;
- constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;
- constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;
- inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta: o projeto é inconstitucional porque a Constituição reserva à União a competência material exclusiva para exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, nos termos do art. 21, XVI da CRFB/1988.
Essa classificação tem caráter indicativo, destinada a informar o público e proteger crianças e adolescentes, não podendo ser transformada em regra vinculante e peremptória pelo Município, que assim usurpam competência federal e introduz censura prévia disfarçada.
O entendimento é consolidado na jurisprudência constitucional, que afasta a possibilidade de intervenção municipal nessa matéria, por violação do pacto federativo e da liberdade de expressão.
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