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Questão FC65143

O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, consideran

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
  1. a Lei nº X permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei nº Y, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
  2. como a Lei nº Y, posterior, revogou a Lei nº X, anterior, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
  3. tanto a Lei nº X como a Lei nº Y têm a sua eficácia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
  4. a Lei nº Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vigência da Lei nº X, logo, esta última não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela;
  5. a Lei nº Y, por colidir com a Lei nº X em tema afeto às peculiaridades do território estadual, não produz efeitos em relação a esse aspecto, que não poderá ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A.
A questão aborda a competência legislativa concorrente para a proteção do patrimônio turístico, conforme o artigo 24, VII, da Constituição Federal de 1988.
Inicialmente, a Lei Estadual nº X, que trata desse tema, foi promulgada em um momento em que não havia norma federal sobre o assunto, permitindo ao Estado Beta legislar plenamente, conforme o § 3º do mesmo artigo.
Com a edição da Lei Federal nº Y, que estabelece normas gerais e é contrária à legislação estadual, a eficácia da Lei nº X foi suspensa, conforme o § 4º do art.
24.
Ambas as leis, no entanto, podem ser questionadas em controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Lei nº X não foi revogada.
Assim, a alternativa A é correta, pois a Lei nº X permanece em vigor para fins de controle de constitucionalidade.
Alternativas:
b) INCORRETA.
A Lei nº Y não revogou a Lei nº X, mas suspendeu sua eficácia, permitindo que ambas sejam objeto de controle.
c) INCORRETA.
A eficácia da Lei nº X foi suspensa pela Lei nº Y, que estabeleceu normas gerais, portanto, não têm ambas eficácia assegurada.
d) INCORRETA.
A vigência da Lei nº X não foi comprometida, apenas sua eficácia foi suspensa, o que permite controle concentrado.
e) INCORRETA.
A Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X em aspectos que colidem, permitindo que ambas sejam objeto de controle de constitucionalidade.

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