Questão FC65144
Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
- o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;
- o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;
- a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;
- o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;
- o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a organização do serviço de energia elétrica é matéria de competência da União.
O texto constitucional prevê, no art. 21, XII, b, que compete à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica, e no art. 22, IV confere à União a legislação privativa sobre energia.
O parágrafo único do art. 22 apenas admite que lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre pontos específicos, não que a própria unidade da Federação discipline globalmente a matéria por meio de lei complementar estadual.
O STF já decidiu pela inconstitucionalidade de normas estaduais que invadiram essa competência, reafirmando que a organização do serviço elétrico depende de norma federal, eventualmente delegante, e não de iniciativa exclusiva estadual.
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