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Questão FC65145

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
  1. a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
  2. a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
  3. a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
  4. a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
  5. a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: B
Na competência legislativa concorrente, a União se restringe a criar normas gerais, permitindo que Estados e o DF complementem essa legislação (art.
24, §§ 1° e 2°, CRFB/1988).
Sem norma federal, esses entes podem legislar de forma plena para atender suas especificidades (art.
24, § 3°, CRFB/1988).
Se a União editar uma norma geral posteriormente, essa não revoga as leis estaduais ou distritais, mas apenas suspende sua eficácia em aspectos conflitantes (art.
24, § 4°, CRFB/1988).
Portanto, no caso em questão, a assertiva B é correta: a Lei nº YY suspendeu a eficácia da Lei nº XX, sem revogá-la.

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