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Questão FC65146

Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº XX, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funcionamento no territóri

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº XX, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funcionamento no território estadual, mais especificamente das rádios que atuavam na radiodifusão sonora, em frequência modulada, baixa potência e cobertura de curto alcance. De acordo com a referida lei estadual, deveriam ser realizadas breves incursões, duas vezes ao dia, indicando que a propaganda comercial deveria estar ajustada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responsabilização daqueles que a idealizaram de maneira injurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é:
  1. inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
  2. inconstitucional, considerando que compete a cada Município editar as normas de interesse local;
  3. constitucional, desde que o Estado Alfa tenha observado as normas gerais editadas pela União;
  4. constitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência para legislar sobre a matéria;
  5. constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência comum para legislar sobre a matéria.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei estadual é inconstitucional porque a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre radiodifusão, nos termos do art. 22, IV, da CF/88. Esse comando constitucional abrange a exploração e a regulamentação técnica e jurídica das emissoras, incluindo rádios comunitárias em FM, mesmo quando a opção estatal visa proteger o consumidor.

Proteção ao consumidor não autoriza o Estado a legislar sobre matéria de competência privativa da União, pois tal atuação conflita com a repartição constitucional de competências e pode gerar insegurança jurídica e interferência nas faixas e serviços de telecomunicações.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na ADPF 335 reforça a impossibilidade de norma local sobre radiodifusão, servindo de precedente vinculante que confirma a inconstitucionalidade da lei estadual.

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